TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONDIÇÕES DE USO DA AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

Pelo presente Termo, o aluno, ao preencher o cadastro e acessar a plataforma de prova, declara estar ciente e de acordo com as condições abaixo:

1. Do objeto

Este ambiente virtual disponibiliza, de forma online, uma prova avaliativa baseada na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com o objetivo de aferir as competências e conhecimentos do aluno, conforme as normas educacionais vigentes.

2. Da certificação

A eventual emissão de declaração de conclusão, publicação em Diário Oficial e/ou certificado escolar é de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino parceira, a qual possui regularização junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e demais órgãos competentes de seu estado de origem.

Esta empresa não emite diplomas nem possui competência legal para certificação direta, atuando exclusivamente como facilitadora no processo de orientação, inscrição e realização da avaliação.

3. Das condições da prova

• A prova disponibilizada segue critérios educacionais baseados na BNCC e modelos oficiais de avaliação, tais como o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).

• A aprovação está condicionada ao desempenho mínimo exigido, conforme critérios previamente informados ao aluno.

• Não há garantia de aprovação automática ou emissão de certificados sem o cumprimento integral dos requisitos exigidos pela instituição parceira.

4. Da veracidade das informações

O aluno declara que as informações fornecidas no cadastro (nome completo, CPF, data de nascimento e demais dados) são verdadeiras, sob pena de responder legalmente por eventuais fraudes ou omissões.

5. Da aceitação dos termos

Ao prosseguir e acessar a prova, o aluno:

• Declara ter lido e compreendido todas as informações apresentadas;

• Reconhece que a empresa não vende diplomas ou certificados;

• Está ciente de que a certificação, quando aplicável, será emitida por instituição autorizada, conforme as normas educacionais vigentes.

6. Disposições finais

Este termo visa resguardar as partes de eventuais equívocos ou interpretações incorretas sobre o processo educacional aqui descrito.

Em caso de dúvidas, o aluno poderá solicitar esclarecimentos antes de aceitar os termos e realizar a prova.